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Regulamento

PROMOÇÃO VOU PRA AULA DE BIC

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP nº 04.003747/2019

Modalidade Assemelhada a Sorteio



1 - EMPRESA PROMOTORA:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: BIC AMAZONIA S/A

Endereço: ICA Número: 400

Bairro: Distrito Industrial I

Município: Manaus

UF: AM

CEP:69075-090

CNPJ/MF nº: 04.402.277/0001-00



2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio


3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Território nacional.


4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

02/01/2020 a 10/03/2020


5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

02/01/2020 a 29/02/2020


6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1. Produtos participantes: todos os produtos da linha de papelaria BIC e PIMACO.

6.2. Poderão participar da promoção todos os consumidores domésticos, pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, que durante o período de participação efetuarem compras dos produtos participantes no valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), em um único comprovante fiscal.

6.2.1. O valor mínimo da compra dos produtos participantes deverá constar em uma única Nota/Cupom Fiscal, representando, portanto, uma única compra. Não será admitida a soma de compras de valores inferiores ao estabelecido para a composição do valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), necessário para a participação.

6.3. A cada condição de compra realizada na forma deste regulamento, o consumidor poderá se cadastrar na promoção para concorrer ao sorteio dos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, a saber:

• Para fins de participação, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos fora do período de participação;

• Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez;

• Não serão aceitos documentos emitidos manualmente;

• A ausência da apresentação de comprovante fiscal, em cinco (5) dias úteis de sua solicitação pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo;

• A simples apresentação do comprovante fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.

• Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

6.4. Para fins de participação nessa promoção, a cada R$ 30,00 (trinta reais) em compras dos produtos participantes, em um único comprovante fiscal emitido durante o período de participação, o consumidor terá direito a receber 1 (um) Número da Sorte.

6.4.1. Os valores residuais não múltiplos de R$ 30,00 (trinta reais) serão desconsiderados, sendo vedada a sua soma a outros residuais de compras.

6.4.2. Haverá o limite de até 5 (cinco) Números de Sorte por CPF, independentemente da quantidade de comprovantes fiscais cadastrados e/ou do valor de compra dos produtos participantes superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

6.4.2.1. O controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações inseridas no site com o cadastro por CPF. As eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.

6.4.3. Exemplos de atribuição de Números da Sorte:

• Compras de R$ 20,00 em produtos participantes em um comprovante fiscal + Compras de R$ 10,00 em produtos participantes em outro comprovante fiscal = Zero Número da Sorte;

• Compras de R$ 30,00 em produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal = 1 Número da Sorte;

• Compras de R$ 59,00 em produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal = 1 Número da Sorte, sendo que o valor residual de R$ 29,00 será desprezado e não poderá ser somado aos valores das próximas compras, para fins de participação nesta promoção;

• Compras de R$ 150,00 em produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal = 5 Números da Sorte;

• Compras de R$ 300,00 em produtos participantes em um mesmo comprovante fiscal = 5 Números da Sorte (devido ao limite de 5 Números de Sorte por CPF);

• Compras de R$ 150,00 em produtos participantes em um comprovante fiscal + Compras de R$ 300,00 em produtos participantes em outro comprovante fiscal = 5 Números da Sorte (devido ao limite de 5 Números de Sorte por CPF);

6.5. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a PROMOTORA poderá exigir do participante contemplado a apresentação do comprovante fiscal cadastrado que ensejou a sua participação e o recebimento do Número da Sorte com o qual concorreu a apuração dos resultados e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência, sob pena de perda do direito ao prêmio.

6.6. Como se cadastrar. Para participar, o consumidor interessado deverá acessar o site da promoção - www.bicpromocoes.com.br - para efetuar seu cadastro informando, de forma completa, todos os dados obrigatórios abaixo indicados:



DADOS PESSOAIS:

- CPF

- Nome completo

- Data de nascimento (dia/mês/ano)

- E-mail

- DDD/telefone celular e/ou telefone fixo de contato ou recado



DADOS DA COMPRA:

• Data da Compra;

• Valor total dos produtos participantes adquiridos;

• Número do comprovante fiscal de compra emitido durante o período válido de participação, conforme especificado abaixo:

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o “COO” (Contador de Ordem de Operação - número do cupom fiscal);

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o número da Nota fiscal (Número do Pedido);

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico - SAT, o número do seu comprovante fiscal é o número do Extrato;

- Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – “NFC-e”, os números do seu comprovante fiscal são Número da NFC-e + número da série.

• Selecionar quantidade e produtos participantes adquiridos;

• CNPJ/MF da loja física emissora do comprovante fiscal de compra.



6.6.1. Na sequência deverá cadastrar senha para acessos futuros no site da promoção e, para concluir seu cadastro, deverá ler os termos e condições deste regulamento e, caso esteja de acordo, fornecer o aceite.

6.6.1.1. Deverá, ainda, autorizar a Promotora a utilizar os dados fornecidos para fins de controle da distribuição dos Números da Sorte, bem como para o envio de informações sobre sua participação nesta promoção.

6.6.1.2. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade de o interessado efetivar sua participação nesta promoção.

6.6.1.3. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros.


7 - QUANTIDADE DE SÉRIES: 43

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/03/2020 15:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 02/01/2020 00:00 a 29/02/2020 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 07/03/2020

NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Tonelero NÚMERO: 204 BAIRRO: Lapa

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05056-000

LOCAL DA APURAÇÃO: sala de reunião

Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
43 Patinete Motorizado Elétrico Freego ES06C - 24km/h Bateria Recarregável (R$ 1.000,00) + Capacete para patinete elétrico bike skate patins Gonew, Tamanho M (R$ 59,00) !um prêmio por série) 1.059,00 45.537,00 00 42 1

10 - PREMIAÇÃO TOTAL
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção
43 R$ 45.537,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis

(i) ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100.000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série;

(ii) NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os dois primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 11/12.345 = 11(série); 12.345(elemento sorteável).

11.2. Regra de Apuração: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos algarismos das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo. Exemplo:

1° Prêmio 4 8 7 6 5
2° Prêmio 7 0 2 1 3
3° Prêmio 5 1 6 9 2
4° Prêmio 0 3 5 7 6
5° Prêmio 3 5 8 6 4

Será contemplado o Número da Sorte 53.264 da série correspondente ao período.

11.3. Aproximação. No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, dar-se-á a entrega do(s) prêmio(s), alternadamente, ao “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da Loteria Federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.


12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Impedidos de participarem da promoção. Ficará vetada a participação de colaboradores da Promotora, das empresas distribuidoras dos produtos participantes, bem como dos fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (Assessoria Jurídica e Hotsite).

12.2. Da verificação da regularidade das participações.

12.2.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.

12.2.2. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais dos produtos cadastrados. O potencial contemplado poderá perder, a critério da Promotora, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todos os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aquelas que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.

12.2.3. Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.

12.2.4. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.

12.2.5. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos comprovantes fiscais de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no comprovante fiscal;

12.2.6. Da mesma forma, não serão aceitos comprovante fiscais de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final doméstico, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

12.2.7. Presume, ainda, a Promotora que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou IP’s) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a Promotora desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do regulamento.

12.2.8. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pela Promotora, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, telefone [celular ou fixo], contrato de aluguel com firma reconhecida e data anterior ao início da promoção, comprovante(s) fiscal(is), serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas em caso de necessidade, deverão ser enviados fisicamente para a Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.

12.2.9. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.

12.2.10. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a Promotora se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da Sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram comprovantes fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.

12.2.11. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.

12.3. Condição para entrega do prêmio. Como condição para entrega do prêmio, a Promotora poderá exigir do potencial contemplado a apresentação do comprovante fiscal cadastrado que ensejou a sua participação e o recebimento do Número da Sorte com o qual concorreu a apuração dos resultados e foi sorteado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência [como, por exemplo, contas de água, luz, telefone (celular ou fixo), dentre outros], sob pena de perda do direito ao prêmio.

12.3.1. Caso haja necessidade, o potencial contemplado preliminarmente deverá obrigatoriamente informar dados complementares visando à validação de sua participação.

12.3.2. O potencial contemplado terá prazo máximo cinco (5) dias úteis, a partir do contato com a Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, o potencial contemplado será desclassificado, aplicando-se novamente a regra de aproximação prevista em regulamento, até que se encontre um contemplado válido.

12.3.3. Caso o potencial contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 13.3 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de aproximação prevista em regulamento.

12.3.4. Ocorrendo a desclassificação do potencial contemplado, o participante não fará jus ao prêmio, e será considerada premiada a próxima participação válida, conforme a regra de aproximação prevista neste regulamento, até que seja localizado um participante elegível ao recebimento do prêmio, considerando o prazo de prescrição previsto neste regulamento.

12.4. Será desclassificado o participante que:

A) No caso de solicitação da Promotora, apresentar comprovante fiscal não condizente com os produtos cadastrados e/ou fora do período de participação;

B) Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto no neste regulamento;

C) Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números que configurem a premiação e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;

D) Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à Promotora;

E) Não observar corretamente as condições gerais de participação e premiação previstas neste regulamento.

12.5. Fraudes: Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela Promotora.


13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. A Promotora entrará em contato com os potenciais contemplados, em até cinco dias úteis, depois da apuração dos resultados, conforme previsto no item 15.1 deste Regulamento.

13.1.1. Caso qualquer informação fornecida pelo participante esteja incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer motivo, a comunicação do prêmio, caberá ao participante reclamar o seu prêmio dentro do prazo prescricional previsto neste regulamento.

13.2. Os resultados da promoção serão divulgados pelo site www.bicpromocoes.com.br.


14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. A Promotora entrará em contato com os potenciais contemplados preliminares, em até cinco dias úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante:

1) E-mail,

2) WhatsApp,

3) telefonema gravado e

4) telegrama.

Sendo os dois últimos formatos para os casos em que os contatos não forem efetivados.

14.1.1. Somente terão direito ao prêmio os potenciais contemplados que tiverem sua premiação validada e apresentarem a documentação necessária.

14.1.2. A Promotora envidará todos os esforços na tentativa de localizar o potencial contemplado, por meio do telefone informado no cadastro, caso o potencial contemplado não entre em contato.

14.2. A Promotora efetuará a entrega dos prêmios no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da validação da documentação completa e válida entregue pelo contemplado.

14.2.1. Os prêmios serão entregues, de forma gratuita e sem ônus, ao(s) contemplado(s) em seu(s) domicílio(s). No momento da efetiva entrega do prêmio, o contemplado obrigar-se-á a dar sua assinatura no recibo de entrega do prêmio, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação à Promotora.

14.3. O prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.

14.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

14.5. A responsabilidade da Promotora junto aos contemplados encerra-se no momento da entrega dos prêmios. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas.


15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. Serão exibidas imagens ilustrativas dos prêmios no material de divulgação da promoção.

15.2. De acordo com o art. 15, Parágrafo 1º do Decreto nº 70.951/72, a aquisição dos prêmios poderá ser comprovada em até 08 (oito) dias antes da apuração, na sede da Promotora, ficando à disposição para uma eventual fiscalização nesse endereço.

15.3. O acesso à internet é necessário para a participação nesta promoção sendo certo que sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado e da disponibilidade momentânea da rede e/ou do site da promoção.

15.4. A Promotora não será responsável por problemas dos quais não detenha qualquer controle, tais como, mas não limitado a: falhas ou qualquer impedimento do Participante em se conectar à internet, não garantindo o acesso ininterrupto, oscilações, interrupções e falhas de transmissão dos serviços de internet, congestionamento na internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers). Além disso, a Promotora não será responsável por eventuais cadastros perdidos, atrasados, enviados erroneamente, incompletos, incorretos, inválidos, imprecisos ou, ainda, ocasionados por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.5. A Promotora não se responsabilizará pelas inscrições que não forem concluídas por problemas na transmissão de dados, no servidor do usuário ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura ou, ainda, por falta de energia elétrica no local de acesso do usuário, sem exclusão das demais situações previstas no ordenamento jurídico, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos.

15.6. Os contemplados autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização de seu nome, imagem e som de voz, em qualquer um dos meios escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção, pelo período de 01 (um) ano contado da data de seu término.

15.7. Os participantes autorizam a utilização de seus dados, como endereço físico, eletrônico, telefone e demais dados constantes do cadastro, desde que não fira o Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de formação e/ou atualização de cadastro da Promotora, reforço de mídia publicitária, divulgação da promoção em referência e de ofertas de seus produtos e serviços, sem nenhum ônus para esta.

15.7.1. Em atenção às diretrizes legais aplicáveis, os participantes, poderão revogar a referida autorização quanto ao uso de seu endereço eletrônico e/ou serviço de mensagem telefônica, bastando que assinalem a opção “cancelar o recebimento”, que será disponibilizada na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.

15.7.2. A Promotora, neste momento, assume o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, garantindo que, excetuados os casos previstos em lei, não serão vendidas nem cedidas a terceiros a título gratuito.

15.8. A participação nesta promoção implica na ciência do regulamento e concordância com todos os seus termos e condições.

15.9. As dúvidas e controvérsias, originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste regulamento deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora. Persistindo-as, o questionamento deverá ser submetido à SECAP/ME e as reclamações fundamentadas deverão ser dirigidas ao PROCON regional.

15.10. O regulamento da promoção ficará disponível para consulta no site www.bicpromocoes.com.br.


16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao

Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.