BIC® VOLTA ÀS AULAS COM CASHBACK
1. A ação BIC® Volta às Aulas com Cashback (doravante simplesmente “Ação”) é realizada pela BIC AMAZONIA S/A, localizada na Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, nº 939, Edifício Jacarandá Torre I, 7º andar, lado B, Alphaville, Barueri/SP, CEP 06460-040 e inscrita no CNPJ/ME nº 04.402.2770004-44 (“BIC”) e administrada pela Porão da Criação Marketing Serviços de Fornecimento de Mão de Obra Ltda., localizada na Rua Toneleiro, nº 204, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05056-000 , São Paulo/SP, e inscrita no CNPJ/ME nº 07.661.244/0001-64 (“PORÃO DE CRIAÇÃO”).
1.1. A Ação tem por finalidade oferecer reembolso de parte do valor das compras de produtos BIC, de acordo com as condições e limitações abaixo indicadas.
2. Ação terá início em 01/01/2022 e será encerrada às 23:59 horas do dia 28/02/2022, ou até que seja alcançado o montante de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) em reembolsos realizados pela Promotora, o que ocorrer primeiro (“Período de Participação”). O encerramento da Ação, independente da causa, será confirmado no site www.bicpromocoes.com.br ou na resposta do WhatsApp de pedido de Cashback.
3. Produtos participantes: toda a linha BIC® Papelaria, exceto colas, borrachas, corretivos e produtos Pimaco, comercializados pela Promotora no Brasil e que tenham sido adquiridos pelo consumidor em qualquer LOJA FÍSICA sediada e localizada no Brasil, durante o período de 01/01/2022 a 28/02/2022, e em um mesmo comprovante fiscal.
3.1 Não serão consideradas para fins de participação desta Ação as compras realizadas pela internet (e-commerce/marketplace), telefone, aplicativos ou outro meio que não em loja física sediada e localizada em território nacional.
3.2. A lista completa dos produtos da linha BIC® Papelaria participantes ficará disponível para consulta no site www.bicpromocoes.com.br. Não serão considerados para cálculo do Cashback produtos BIC que não constem da lista dos produtos participantes.
4. A presente Ação consiste no reembolso (“Cashback”) de metade do valor da uma compra realizada pelo participante, limitado à R$ 30,00 (trinta reais) por participante. Somente será realizado um reembolso por CPF de até R$ 30,00 (trinta reais), independentemente do valor da compra ou da quantidade de compras realizadas pelo titular do CPF. Para fins do cálculo do Cashback será considerado o valor final pago pelo participante, contemplando eventual desconto.
5. Para ter direito ao Cashback, o participante deverá atender todos os seguintes requisitos, cumulativamente:
i) A compra deve ser feita em loja física e no território nacional;
ii) Deve adquirir em um mesmo comprovante fiscal, no mínimo, dois diferentes produtos participantes, sendo que cada produto participante será considerado uma única vez para fins do cálculo do Cashback. Por exemplo, se forem adquiridas quatro (4) canetas do mesmo modelo, somente uma (1) caneta será considerada no cálculo do Cashback;
iii) O participante deverá apresentar o cupom fiscal da loja com a descrição dos produtos participantes adquiridos;
iv) O participante deverá efetuar o cadastro no site www.bicpromocoes.com.br ou no WhatsApp nº (11) 99418-4314, durante o Período de Participação ou enquanto ainda houver saldo para reembolso, fazer o upload do comprovante fiscal e solicitar o recebimento do Cashback, informando:
a. Nome completo;
b. Número de CPF/ME (Cadastro de Pessoas Físicas);
d. Data de nascimento;
e. Número de telefone para contato com DDD;
f. Endereço de e-mail;
g. Efetuar o upload da imagem do comprovante fiscal de aquisição do produto, nos formatos JPG, JPEG ou PNG com no máximo 10MB;
h. Preencher um formulário indicando os produtos participantes adquiridos e o valor unitário; a data da emissão do cupom; o número do comprovante fiscal e o CNPJ da loja onde o produto foi adquirido, conforme constante do comprovante fiscal;
i. informar seus dados bancários (nome do banco, número da agência e número da conta corrente, conta poupança, conta fácil ou chave PIX) para viabilização do reembolso. Os dados informados no cadastro deverão ser do titular da conta informada, caso contrário, o reembolso não irá ocorrer; e
j. aceitar os termos e condições listados no site/WhatsApp da Ação.
5.1. As participações por WhatsApp, originadas pelo consumidor, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes. É de responsabilidade do participante fornecer as informações corretas, sendo que qualquer erro nas informações poderá levar à sua desclassificação.
5.2. Apenas serão aceitas contas bancárias do tipo corrente, poupança, e/ou fácil, abertas em território nacional. Não são elegíveis para reembolso: contas salário, contas investimento e contas bancárias de Pessoa Jurídica.
5.3. Os dados bancários fornecidos devem corresponder aos dados do consumidor que preencher o cadastro da Ação, sendo que, em caso de conta conjunta, o participante deverá ser o 1º titular.
5.4. Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas e/ou fotos do comprovante fiscal. Em nenhuma hipótese serão aceitas mensagens de voz ou vídeo.
5.5. O simples envio dos comprovantes fiscais por foto não caracteriza a participação na Ação. O consumidor deverá responder as demais perguntas do roteiro estabelecido.
6. Somente serão admitidos como comprovantes fiscais os seguintes documentos:
a. NFC-e: para este formato, informar o número do NFC-e indicado no comprovante, sem série;
b. DANFE: para este formato, informar o número da DANFE indicado no comprovante, sem série;
c. SAT: para este formato, informar o número do Extrato localizado no início do comprovante;
d. SIMPLES: para este formato, utilizar apenas o número do COO indicado no comprovante.
6.1. O comprovante (comprovante fiscal) deve necessariamente estar legível e de acordo com a legislação tributária brasileira, contendo a identificação do estabelecimento vendedor do produto, endereço, cidade, data da compra ou data da emissão e descrição das unidades compradas, entre outros dados. Não se admitirá comprovante fiscal emitido manualmente em nenhuma hipótese ou de compras realizadas fora do Período de Participação.
6.2. O consumidor deverá obrigatoriamente guardar o comprovante fiscal da compra cadastrado na Ação, que poderá ser exigido pela Promotora a qualquer tempo para fins de auditoria.
7 Poderão participar da Ação somente pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional e portadoras de CPF/ME válido.
7.1. Não poderão participar da Ação tanto os funcionários, estagiários, prepostos e colaboradores da BIC e da PORÃO DA CRIAÇÃO, quanto quaisquer terceiros que mantenham vínculo direto ou indireto com as empresas fornecedoras envolvidas no planejamento e realização da Ação.
8. Todos os consumidores participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta iniciativa e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou criminalmente pelo atos praticados.
9. Para auxiliar no reembolso, o consumidor autoriza que a Promotora repasse para as empresas parceiras responsáveis pelo desenvolvimento da Ação, os seus dados divulgados e informados no cadastro da Ação, exclusivamente com a finalidade de utilização dos dados para participação da Ação, observando ainda que não será utilizado, compartilhado ou vendido para finalidade diversa, respeitando as cláusulas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
10. A Promotora ou um de seus parceiros, avaliará o cadastro efetuado pelo participante e, caso o cadastro apresente informações incorretas ou com divergência, com exceção dos dados bancários, ou ainda, caso alguma das informações solicitadas não tenha sido fornecida, o pedido de reembolso será negado. O participante será informado sobre seu status e/ou a situação de sua solicitação de reembolso pelo e-mail ou nº de celular cadastrado no WhatsApp.
11. Caso a solicitação de reembolso do participante tenha sido negada por falta de preenchimento das informações do cadastro, ou ainda, por informações incorretas ou com divergência, o consumidor poderá solicitar o reembolso novamente, corrigindo a falha apontada, observado o período da Ação e limite de reembolsos disponível.
12. A Promotora e seus parceiros NÃO solicitarão nenhum outro dado que não esteja listado neste Regulamento, como, por exemplo, dados de cartões de débito e crédito ou pagamentos adicionais, entre outros.
13. Superada a etapa de avaliação do cadastro do participante, caso todos os dados estejam corretos, um dos parceiros da Promotora irá proceder com o reembolso, que ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da data da realização do cadastro.
14. O reembolso, caso devido, será realizado por meio de PIX ou Picpay. O reembolso realizado pelo Picpay será emitido em nome de Picpay Serviços S.A e constará a frase “Promo BIC® pagou a você”. O reembolso realizado pelo PIX será emitido em nome da Porão da Criação.
15. Caso o consumidor efetue um novo pedido de reembolso, na hipótese do pedido anterior ser negado conforme previsto no item 11, o prazo de 60 (sessenta) dias úteis será contado da data em que a nova solicitação de reembolso for realizada.
16. A Promotora não se responsabiliza por eventual negativa de reembolso da instituição bancária do participante, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao controle da Promotora nesta Ação.
18. Os consumidores que reivindicarem o reembolso concordam e declaram estarem cientes de que são de suas exclusivas responsabilidades fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si, e que, na hipótese de deixarem de seguir os termos e regras previstos neste Regulamento, seus cadastros poderão ser imediatamente desconsiderados e nenhum reembolso será devido.
19. Ao participar da Ação, os consumidores (i) aceitam e concordam, sem reservas, com todos os termos deste Regulamento, Termos Legais de Uso e da Política de Privacidade da Promotora, contidas no site da Ação; e (ii) ficam cientes que a Promotora utilizará seus dados para fins de controle da distribuição dos reembolsos; formação de banco de dados visando analisar as participações havidas na Ação; compartilhar dados com seus parceiros para fins de avaliação do cadastro e fornecimento de reembolso, se for o caso; enviar-lhe por qualquer meio informativos (personalizado ou não), sobre sua participação na Ação, incluindo a divulgação de seu nome. Os dados e informações utilizados para fins de participação na Ação serão mantidos na base da Promotora pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de término da Ação, para fins de defesa em eventual processo administrativo ou judicial.
19.1. Todas as demais condições relacionadas à proteção de dados pessoais estão previstas na da Política de Privacidade da Promotora, contidas no site da Ação. Na eventualidade de divergências entre as disposições sobre proteção de dados acima e conteúdo da Política de Privacidade, as disposições acima deverão prevalecer para a presente Ação.
20. A Promotora não será responsável pelas dificuldades técnicas de acesso ao site/WhatsApp da Ação e/ou decorrentes de culpa exclusiva dos interessados ou terceiros que possam prejudicar a sua participação na Ação, por exemplo, mas sem limitação, a perda de conexão à internet, falhas de comunicação e transmissão de dados, de hardware, software, equipamentos eletroeletrônicos, ou quaisquer outras dificuldades que impeçam ou temporariamente dificultem o acesso ao site/WhatsApp da Ação e, consequentemente, a participação na Ação.
21. A Promotora também não será responsável por acontecimentos relacionados a culpa exclusiva de terceiros, por exemplo, mas sem limitação, falha na rede mundial de computadores (internet) e provedores de conexão, acesso de terceiros sem autorização ao cadastro dos consumidores, crimes contra a privacidade e os bons costumes, divulgação de material ofensivo aos consumidores, espionagem, estelionato, fraudes eletrônicas e virtuais (ação de hackers e vírus), violação a direitos autorais levadas a efeito pelos consumidores.
22. O participante será desclassificado da Ação se vier a infringir qualquer disposição deste Regulamento e/ou no caso de fraude comprovada, podendo, ainda, responder civil e/ou criminalmente por tal conduta. Entende-se por fraude, por exemplo, o envio de comprovante fiscal ou embalagens falsificadas, o fornecimento de dados inverídicos na solicitação de reembolso, entre outras situações.
23. O participante poderá contatar a Promotora por meio dos canais de atendimento disponibilizados no site www.bicpromocoes.com.br.
24. Eventuais dúvidas ou divergências que não puderem ser dirimidas pelas disposições deste Regulamento serão submetidas à apreciação da Promotora, cujas decisões serão soberanas e irrecorríveis.
25. A Promotora se reserva ao direito de efetuar alterações neste Regulamento sem aviso prévio, assegurando sua publicidade pelo site www.bicpromocoes.com.br.
26. Esta Ação não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente Ação, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente. O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que, de forma alguma, essas informações e a presente Ação poderão ser associadas à marca WhatsApp, respeitados assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. O número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema, bem como as informações solicitadas para o cadastro na Ação.
27. O Regulamento da Ação ficará disponível para consulta no site www.bicpromocoes.com.br.
28. Ao participar desta Ação, nos termos deste Regulamento, os participantes estarão automaticamente:
28.1. Reconhecendo e aceitando expressamente que a Promotora não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer dano e/ou prejuízo oriundo da participação nesta Ação e/ou da eventual aceitação do Cashback.
28.2. Reconhecendo e aceitando expressamente que a Promotora não se responsabilizará por erros de digitação e fornecimento errôneo dos dados passíveis de dificultar ou impedir o Cashback no prazo previsto neste Regulamento.
29. A Promotora se reserva o direito cancelar a participação e/ou Cashback de qualquer participante, na presente Ação, caso esteja em discordância com o presente Regulamento.
30. A presente Ação é realizada de forma independente e não está vinculada a qualquer outra campanha da Promotora.
31. A Ação independe de qualquer modalidade de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1º da Lei Federal 5.768/71.
32. A participação nesta Ação implica na aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
33. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.
